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24 de Janeiro de 2024Além do sistema de resolução de conflitos litigioso, desde 2015 está presente no Código Civil o sistema multiportas, que se trata de uma ferramenta para resolução de conflitos mais rápida e...
18 de Janeiro de 2024Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede que o comprador desista do negócio, não podendo exigir a aplicação...
10 de Janeiro de 2024A captação de recursos por meio da emissão de debêntures é um mecanismo utilizado por companhias que buscam financiamento de longo prazo, como alternativa à outras fontes de...
21 de Dezembro de 2023Ao integralizar imóveis no capital social de uma empresa, como no caso de holdings constituídas com o fim de administração patrimonial, a Constituição Federal estabelece que haverá imunidade do Imposto...
15 de Dezembro de 2023O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prescrição não afeta apenas a pretensão judicial, mas veda também qualquer forma de cobrança extrajudicial da dívida. Nesse sentido, os credores...
06 de Dezembro de 2023Apresentado em junho deste ano e tendo como influência grandes repercussões na mídia envolvendo litígios entre acionistas, executivos e administradores, como o "caso Americanas", o Projeto de Lei 2.925/2023 propõe...
22 de Novembro de 2023Em caso recente, o STJ decidiu pela possibilidade de substituição da penhora de imóveis por seguro garantia em processo de execução fiscal, mesmo sem a anuência do exequente. A substituição...
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