A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) está empenhada em aprimorar as regras que regem as assembleias de acionistas no Brasil. Recentemente, a CVM iniciou uma consulta pública para colher contribuições e...
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18 de Outubro de 2023No final de agosto deste ano, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a comunicação de atos processuais por redes sociais não possui base legal. Na decisão, restou consignado que, ainda que os atos de...
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19 de Setembro de 2023A estruturação de operações de fusões e aquisições de empresas ganhou um novo componente na sua já complexa análise. Se trata da verificação e atendimento dos procedimentos...
13 de Setembro de 2023A inclusão de cláusulas compromissórias optando, portanto, pela arbitragem em contratos de franquia, tem se mostrado uma alternativa cada vez mais atraente para as partes, considerando as diversas vantagens da arbitragem na...
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