Agência Nacional de Proteção de Dados agora é uma autarquia

Foi aprovado no Plenário do Senado Federal a transformação da ANPD - Agência Nacional de Proteção de Dados em uma autarquia.

A ANPD é o órgão Federal que regulamenta e fiscaliza a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Nasceu vinculada à presidência da República, mas, com essa mudança, recebe maior autonomia administrativa e financeira. Essa transformação traz mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados. 

Além disso, a MP aprovada faz algumas outras mudanças, como a criação de um cargo comissionado de diretor-presidente da ANPD e alocação dos atuais servidores na nova autarquia, sem aumento de despesa.

Estão previstas também outras mudanças estruturais como regras para requisição de pessoal, transferência de patrimônio e de pessoal de outros órgãos ou entidades da administração pública.