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21 de Fevereiro de 2024Em janeiro, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão de instância inferior que proibiu empresa do ramo imobiliário de utilizar nome semelhante ou...
08 de Fevereiro de 2024A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que, como regra geral, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade...
24 de Janeiro de 2024Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede que o comprador desista do negócio, não podendo exigir a aplicação...
10 de Janeiro de 2024O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prescrição não afeta apenas a pretensão judicial, mas veda também qualquer forma de cobrança extrajudicial da dívida. Nesse sentido, os credores...
06 de Dezembro de 2023Em caso recente, o STJ decidiu pela possibilidade de substituição da penhora de imóveis por seguro garantia em processo de execução fiscal, mesmo sem a anuência do exequente. A substituição...
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