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21 de Dezembro de 2023A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) está empenhada em aprimorar as regras que regem as assembleias de acionistas no Brasil. Recentemente, a CVM iniciou uma consulta pública para colher contribuições e...
01 de Novembro de 2023O usufruto caracteriza-se pela possibilidade de uma pessoa, intitulada "usufrutuária", utilizar determinado bem e usufruir de seus benefícios ainda que a propriedade seja de outrem. A legislação brasileira sempre permitiu...
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16 de Agosto de 2023A dissolução parcial da sociedade, representada pela quebra do vínculo entre um ou mais sócios e a sociedade, pode ocorrer judicialmente, nos termos do art. 599 do Código de Processo Civil, em hipóteses...
31 de Julho de 2023No mercado financeiro, as debêntures desempenham um papel fundamental como instrumento de captação de recursos pelas empresas. São uma forma de investimento que permitem às empresas realizar uma...
07 de Julho de 2023A boa-fé é um princípio indispensável no cumprimento das obrigações societárias, implicando na necessidade de os acionistas, administradores, sócios e partes envolvidas agirem de forma...
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