Marco regulatório de empresas de criptoativos é sancionado
Após sete anos de tramitação no Congresso, em 22 de dezembro de 2022 o Diário Oficial da União noticiou a sanção, sem vetos, do Marco Regulatório dos Criptoativos. A partir da data da publicação, a regulação entrará em vigor em 180 dias.
Com a sanção da regulação, o Marco Legal delimitou o espaço das empresas e entidades do setor de criptoativos, trazendo mais segurança aos operadores e investidores. Essa atmosfera de regulamentação dá suporte à inovação, fomentando a confiança no setor financeiro tecnológico a longo prazo, além de garantir que o desenvolvimento da área seja sustentável.
Em comunicado, a ABCripto (Associação Brasileira de Criptoeconomia) definiu esse marco regulatório como extremamente importante, já que determina as regras de forma clara quanto às responsabilidades das empresas e do futuro regulador, posto que ainda não está definido qual órgão responderá pela regulação do setor. Com a falta da definição, a expectativa é que esse papel se reserve, ainda que temporariamente, ao Banco Central, mas com algumas atribuições sob responsabilidade da Comissão de Valores Mobiliários.
A lei estabeleceu como exigência para que as empresas do setor possam operar nesse mercado no Brasil a existência de uma sede no país, também prevendo possíveis punições na esfera criminal, incluindo multas e penas de quatro a oito anos de reclusão para fraudes em ativos digitais. Além disso, a lei também estabeleceu a obrigatoriedade de relatar ao Conselho de Controle e Atividades Financeiras (Coaf) qualquer operação financeira suspeita, como forma de atacar e prevenir planos de lavagem de dinheiro.
Apesar de esse novo arcabouço ser um bom ponto de partida, as empresas e entidades do setor de criptoativos ressaltam que alguns temas precisam entrar em pauta, dado que ficaram de fora do texto final, como a segregação patrimonial de ativos das exchanges e proteção aos clientes, garantindo que os recursos que estes dispõem não serão utilizados pelas corretoras. A justificativa para a exclusão dessa regra do marco é que, de acordo com o relator, a segregação mais incisiva poderia ser uma barreira ainda maior para o setor que é recente, gerando custos operacionais maiores para novos entrantes na área.
Mesmo com alguns pontos a serem reforçados e incluídos na pauta, especialistas no mercado de criptoativos confirmam: a economia tokenizada tem data de lançamento marcada! Em 2024, o Brasil entrará na vanguarda desse mercado financeiro digital, fortalecendo as inovações e trazendo ainda mais novidades.
Fonte: NeoFeed