Mercado das Bets e a Portaria 1.330
No dia 27 de outubro de 2023, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 1.330, que estabelece regras gerais sobre o mercado de apostas esportivas, as chamadas "bets". A medida tem como principal objetivo a promoção da segurança aos usuários, a fim de promover a responsabilidade na utilização das plataformas e assegurar a proteção de dados pessoais dos apostadores.
Conforme previsto na Portaria, empresas nacionais ou estrangeiras, desde que estabelecidas no território brasileiro e que visem atuar no setor, poderão solicitar ao Ministério da Fazenda autorização para atuação no segmento de exploração comercial das apostas de quota fixa. Além disso, devem ser indicados os responsáveis pelas áreas de contabilidade, segurança de dados, ouvidoria, segurança operacional do sistema de apostas, integridade e compliance, sendo vedado o acúmulo de funções.
Ademais, a medida veda a outorga de licença a pessoas físicas, ou a pessoas jurídicas cujo quadro social possua, entre outros, pessoas envolvidas em Sociedades Anônimas do Futebol ou organizações esportivas, atletas profissionais, integrantes de comissão técnica, árbitros ou dirigentes de equipe esportiva brasileira.
No que tange à promoção de segurança e prevenção de crimes financeiros, as empresas atuantes deverão desenvolver políticas internas para a avaliação e monitoramento dos riscos de envolvimento em lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa, bem como a necessidade de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) quando verificados indícios de lavagem de dinheiro.
Quanto aos direitos dos consumidores, as informações para apostas veiculadas nos sites deverão permitir a compreensão clara e precisa pelos apostadores, devendo conter informações que instruam os usuários sobre como efetuar apostas, assim como a forma, local de recebimento e o saldo financeiro existente na conta do apostador. A regulação ficará a cargo de duas secretarias específicas, as quais integram o Ministério da Fazenda e o Ministério dos Esportes.
Em suma, a medida adotada pelo Ministério da Fazenda responde ao avanço do mercado de apostas no Brasil, iniciando um processo de regulação para garantir um ambiente seguro aos usuários. Desse modo, as empresas atuantes no mercado brasileiro de apostas de quota fixa terão que readequar suas políticas e estruturas para que atuem regularmente no território nacional.