Ministério da Fazenda institui Política e Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas

No início deste mês, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria 561/2024, estabelecendo a agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas para o mercado de apostas de quota fixa no Brasil ("o mercado das bets"). Essa medida visa oferecer um ambiente regulatório estável e transparente, proporcionando segurança jurídica e eficiência no processo de regulamentação. A Agenda foi dividida em quatro fases, com cronograma para implementação até o primeiro semestre deste ano.

Na primeira fase, até o final de abril, serão definidos requisitos e procedimentos relativos à capacidade operacional de entidades certificadoras, regras gerais para transações de pagamento, requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas, além das condições para a autorização de exploração das apostas em todo o território nacional. Já na fase seguinte, em maio, serão estabelecidos controles de prevenção à lavagem de dinheiro e fraudes, bem como regras para operadores garantirem os direitos dos apostadores.

A terceira fase, em junho, abordará requisitos técnicos e de segurança dos jogos online, monitoramento e fiscalização da atividade, e procedimentos de aplicação de sanções administrativas. Por fim, em julho, a quarta fase tratará da regulamentação para promoção do jogo responsável e dos procedimentos para efetivação dos repasses legais previstos em lei. 

A Agenda representa um marco importante para o mercado de apostas no Brasil, oferecendo diretrizes claras para os agentes operadores e promovendo um ambiente mais seguro e confiável para os investidores.