O futuro da jurisprudência sobre a Lei da SAF
A Lei 14.193/2021, responsável por criar o instituto da Sociedade Anônima do Futebol (SAF), objetiva, dentre outros, o desenvolvimento do futebol e atletas profissionais, bem como a exploração econômica de ativos e obtenção de receitas decorrentes dos direitos desportivos pelos clubes de futebol. Desde sua criação, a norma vem sendo alvo de comentários positivos, pois permitiu a transformação de clubes (usualmente fundados em forma de associações) em empresas, revolucionando o mercado do futebol e atraindo investimentos nacionais e internacionais.
No entanto, a interpretação da Lei vem passando por alguns obstáculos no Poder Judiciário, gerando incertezas quanto ao futuro da jurisprudência sobre o tema.
A discussão mais recente trata de caso que tramitou no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: uma Reclamação Trabalhista ajuizada por ex-jogador contra o Cruzeiro Esporte Clube. Na sentença, foi determinado que a SAF Cruzeiro se responsabilizasse solidariamente por dívida trabalhista da Associação Cruzeiro. Ocorre que, no caso concreto, a Associação Cruzeiro foi constituída anteriormente à SAF Cruzeiro, de forma que esta não poderia ser responsável solidariamente.
A Lei prevê expressamente que a SAF não será responsabilizada por repasses ou dívidas das associações que sejam anteriores à sua constituição, à exceção das hipóteses em que a associação adotar o Regime Centralizado de Execuções ou receber dividendos decorrentes da posição de acionista, casos em que deverá receber repasses da SAF, os quais serão utilizados para pagamento de eventuais dívidas.
Se argumenta, portanto, que o Tribunal aplicou preceitos contrários à legislação. A intenção do legislador foi justamente não responsabilizar solidariamente a SAF, a fim de possibilitar a captação de novos recursos, estimulando a atividade do futebol.
Assim, as discussões trazem atenção para o ponto, pretendendo que a interpretação normativa garanta segurança jurídica, aplicando o previsto em Lei e evitando que a Lei da SAF se torne sem efetividade nesse aspecto.