Proteção de dados pessoais de menores de idade

A Microsoft e a Federal Trade Commission (FTC) acordaram que a empresa deverá pagar o valor de US$ 20 milhões, a fim de finalizar os procedimentos que a investigam pela coleta indevida de dados pessoais de crianças nos cadastros da plataforma Xbox. 

A instituição norte-americana, responsável pela proteção dos direitos dos consumidores, acusou a multinacional pela violação à lei “Lei de Proteção à Privacidade Online das Crianças” (COPPA), uma vez que manteve os dados pessoais de jovens sem a obtenção do consentimento de seus pais ou responsáveis, entre os anos de 2015 e 2020. Além disso, a Microsoft também violou os requisitos de notificação, consentimento e retenção. 

Além do montante a ser pago, a Microsoft também se comprometeu a aprimorar a proteção da privacidade dos jovens na utilização dos sistemas, bem como a obter o consentimento dos pais e responsáveis para as contas criadas antes de maio de 2021, caso a criança ainda seja titular da conta. Ainda, deverá excluir todos os dados pessoais coletados, obtidos sem consentimento ou que já tiveram a finalidade para qual foram coletados encerrada. 

A COPPA é a legislação responsável pela proteção da privacidade e da segurança de crianças no ambiente virtual, estabelecendo a necessidade de consentimento verificável dos responsáveis, antes de coletar, usar ou divulgar as informações obtidas. No ordenamento jurídico brasileiro, o art. 14, § 1º, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prevê o consentimento como medida indispensável no tratamento de dados pessoais de crianças, exigindo o consentimento de, pelo menos, um dos pais ou responsáveis legais.

Diante disso, a medida adotada pela FTC enfatiza a indispensabilidade do cuidado no tratamento de dados pessoais de crianças, uma vez que se trata de um público vulnerável e mais suscetível a riscos no ambiente virtual. A proteção da privacidade e segurança dos dados é fundamental para preservar seu bem estar e integridade, evitando possíveis exposições a conteúdos inapropriados ou violação de direitos.