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Legal and Regulatory Security for Sustainable Projects in Brazil

Privatização de terrenos de marinha

A recente Proposta de Emenda Constitucional, popularmente conhecida  como “PEC das Praias”, que visa a privatização dos terrenos de marinha, tem gerado intensos debates e preocupações. A Proposta,...

Lei das S.A. rege nulidades em assembleia quando decisões afetam apenas relações intrassocietárias

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou um importante entendimento sobre a Lei das Sociedades por Ações (Lei das S.A.). Em uma decisão relevante para o direito societário, a Corte Superior definiu que...

Quarta Turma do STJ não vê abuso em voto de banco contra plano de recuperação que reduzia seu crédito

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou abusivo o voto de um banco credor contra a aprovação de Plano de...

TJSP reconhece direito à herança de patrimônio digital

Em recente decisão, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma mãe ao patrimônio digital de sua filha falecida. Conforme os registros do processo,...

Cláusula de não concorrência em contratos de franquia

A cláusula de não concorrência prevista em um contrato de franquia costuma estabelecer que ao Franqueado será vedado participar de qualquer estabelecimento comercial que seja concorrente direto das unidades franqueadas, da...

Ministério da Fazenda institui Política e Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas

No início deste mês, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria 561/2024, estabelecendo a agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas para o mercado de apostas de quota fixa no Brasil ("o mercado das...

O que faz uma empresa se consolidar no mercado de Venture Capital?

O mercado de Venture Capital tem passado por momentos turbulentos desde 2020, em parte pela dificuldade enfrentada pelas startups nos últimos ciclos operacionais, mas também pelo direcionamento pelos investidores profissionais de...